Curso
Garabite Ética Profissional na OAB
Garabite Ética Profissional na OAB R$ 99,00
SUBTOTAL R$ 99,00
ou em 3 x de R$ 33,00 no cartão


FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA




TERMO DE ACEITE DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

CURSOS LIVRES ONLINE 


FESP FACULDADES




Para fins de compreensão e interpretação deste TERMO DE ACEITE DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, considera-se:

  1. DAS PARTES

CONTRATADA:SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAIBA – SEDUP/EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.040.513/0001-87, com sede na Avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho, nº 220, Manaíra Shopping Center, piso superior, Loteamento Parque Verde, Cabedelo/PB, CEP 58102-835, neste ato representada na forma do seu Contrato Social, doravante denominada "FESP FACULDADES".


CONTRATANTE: Pessoa natural que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATATADA.



 2. DO CONTRATO


2.1.  O presente contrato tem por objeto um curso livre online, disponibilizado virtualmente pela CONTRATADA cujo certificado será disponibilizado após a aprovação na avaliação de aprendizagem realizada na conclusão de cursos específicos que o exijam e, em razão da conclusão de cursos que apenas possuam como critério a conclusão da participação e/ou o acesso à todas as etapas do conteúdo.


2.2. O Curso adquirido é de uso pessoal e individual e tem caráter meramente educativo, razão pela qual a CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer ação ou decisão executada com base em suas informações e em seu conteúdo.


2.3. O conteúdo, duração e condições do curso devem ser verificados no ambiente virtual, cujas disposições são parte integrante deste contrato.


2.4. Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o (a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.


Parágrafo Único - Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo (a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.




3. DO ACESSO AO CURSO


3.1. O curso é realizado, integralmente, em ambiente virtual, não incluindo conteúdos/aulas presenciais, sendo certo que não será enviado qualquer material impresso do conteúdo do curso ao (à) CONTRATANTE.


3.2. Após a conclusão do cadastro, o CONTRATANTE receberá e-mail com nome de usuário e informações de acesso, que permitirão acesso ao Portal da Instituição e a realização do curso adquirido.


3.3. O acesso ao curso será liberado em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da confirmação do respectivo pagamento.


3.4. Esses dados são de uso pessoal, intransferível e exclusivo, sendo vedado o seu repasse a terceiros, de modo que é de sua total responsabilidade a guarda e o sigilo destas informações, sob pena de rescisão do pactuado e apuração de eventual violação de direitos autorais de terceiros.


3.5. Recomenda-se a alteração da senha periodicamente, não devendo ser utilizado senhas que facilitem a adivinhação por terceiros, como números de telefone, endereço, datas de nascimento, nomes de parentes, etc. 


3.6. O curso hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao (à) CONTRATANTE pelo período de 3 (três) meses a contar da data do pagamento do curso.


3.7. Após o período de 3 (três) meses, concluído ou não o curso, o login e senha do (a) CONTRATANTE expirarão e o curso ficará indisponível. Caso o (a) CONTRATANTE deseje reiniciar o referido curso, deverá realizar um novo cadastro, pagando o valor integral que estiver em vigor na data da nova inscrição, sujeito à disponibilidade do mesmo no site da CONTRATADA.


3.8. O CONTRATANTE declara que todas as informações prestadas no cadastro e os documentos enviados são verdadeiros e legítimos e correspondem à realidade, sendo integralmente responsável pela sua exatidão e veracidade, sendo que caso seja apurada alguma irregularidade, falsidade, ilegitimidade, inidoneidade ou inverdade nos documentos e/ou informações apresentadas a CONTRATADA poderá tomar as providências cabíveis, inclusive com o cancelamento da matrícula e a não expedição  e revogação de certificado caso o CONTRATANTE não atenda aos requisitos mínimos exigidos pelo curso.


3.9. Os cursos disponibilizados pela CONTRATADA poderão apresentar diferentes metodologias para a emissão do certificado de conclusão de curso, podendo ser condicionada ao critério de participação e/ou avaliações.


3.10. A definição da metodologia aplicada será informada em cada curso, podendo o CONTRATANTE buscar orientação direta com a CONTRATADA.


3.11. O catálogo de cursos, poderá ser alterado a critério da CONTRATADA, sendo certo que a alteração do catálogo, não alterará o direito do CONTRATANTE de concluir o Curso já adquirido ou de receber o certificado referente a este curso.




4. RESPONSABILIDADE DAS PARTES


4.1. Das obrigações da Contratada:


4.1.1. Disponibilizar o curso para uso do (a) CONTRATANTE, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo (a) CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato.

4.1.2. Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância.

4.1.3. Informar ao (à) CONTRATANTE, caso haja atividades programadas para o curso.

4.1.4. Permitir emissão de declaração/ certificado se o (a) CONTRATANTE tiver a sua avaliação aprovada.


4.2. Das obrigações do Contratante:


4.2.1.Aceitar os termos constantes no presente contrato.

4.2.2. Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas.

4.2.3. Enviar os trabalhos, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido.

4.2.4. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma.

4.2.5. Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.

4.2.6. Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e na página de internet da CONTRATADA.

4.2.7. Manter seu dispositivo protegido contra vírus e outros malwares. 


4.3. Para a participação nos cursos na modalidade Online, o CONTRATANTEdeverá possuir os meios necessários para acesso às aulas e ao material didático, o que inclui (mas não se limita) aos seguintes itens:


4.3.1. Acesso à internet com velocidade compatível com o necessário para acessar as aulas, sejam previamente gravadas ou ao vivo, bem como acessar os demais materiais do(s) curso(s);

4.3.2. Microcomputador ou dispositivo assemelhado que seja capaz de acessar as aulas e os demais materiais do(s) curso(s). Tal dispositivo deverá possuir tela com a resolução compatível com o acesso ao material e às aulas, bem como recursos de multimídia (placa de som e dispositivo de saída como fone de ouvido ou caixas acústicas);

4.3.3. Navegador de Internet e software de reprodução de mídias digitais atualizados e capazes de acessar as aulas e os demais materiais do(s) curso(s), com ferramenta(s) anti-pop-ups desativadas para fins de acesso ao curso;

4.3.4. Leitor de arquivos PDF.




5. DO PAGAMENTO


5.1. Pelo serviço prestado, o (a) CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor estabelecido na plataforma online, podendo optar pelo pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito.


5.2. A CONTRATADA se reserva ao direito de alterar, a qualquer tempo, a forma de pagamento prevista neste termo.




6. DA DESISTÊNCIA


6.1. Após o início do curso, na desistência por qualquer motivo NÃO DARÁ DIREITO A QUALQUER TIPO DE RESTITUIÇÃO, REEMBOLSO EM DINHEIRO OU CRÉDITO EM OUTROS CURSOS, acarretando a perda total da quantia paga.


6.2. O CONTRATANTE poderá, dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da inscrição online, desde que não iniciada a visualização do curso, requerer, via e-mail, a desistência da contratação, fazendo jus ao reembolso integral do valor pago, conforme Código de Defesa do Consumidor.


6.3. Após a emissão do certificado, não será concedido o cancelamento e reembolso do valor em hipótese alguma.


6.4. Em caso de pagamentos por boleto bancário, o reembolso será efetuado somente na conta bancária em nome do usuário que realizou a compra.




7. DA OBSERVÂNCIA À LGPD


7.1.  O CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7ºinc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7ºinc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7ºinc. V da LGPD.


7.1.1. O consentimento acima descrito tem validade de 5 anos, com termo inicial a partir do último dia em que o CONTRATANTE tenha acesso ao curso, a par item 7.3 do presente contrato.


7.2. A CONTRATADA se compromete a manter sigilo e não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso em virtude do negócio jurídico pactuado. 


7.3. As informações confidenciais que forem confiadas à CONTRATADA somente poderão ser disponibilizadas a terceiros com autorização prévia e por escrito do CONTRATANTE ou, em caso de determinação judicial, hipótese em que a CONTRATADA deverá informar de imediato, por escrito, ao CONTRATANTE;


7.4. A CONTRATADA obriga-se a não efetuar gravações ou cópias da documentação a que tiver acesso, bem como a não repassar as informações confidenciais, sendo responsável por todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que vierem a ter acesso às informações, por seu auxílio;


7.5. Outros dados poderão ser coletados, conforme termo de consentimento específico.


7.6. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou danos causados por falhas no sistema, no servidor ou na rede mundial de computadores, inclusive os decorrentes de atos lícitos ou ilícitos praticados por terceiros.


7.7. O CONTRATANTE declara ciente, que a CONTRATADA poderá lhe ofertar, por meio de SMS, aplicativos de mensagens, e-mail marketing, ligações e notificação instantânea (“push”), serviços educacionais de seu portfólio que se adequem ao seu perfil.


7.8. A CONTRATADA tomará as medidas cabíveis e aplicará as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, assegurando o nível de segurança devido.


7.9. Aceitando o Contrato e termo de uso, o(a) CONTRATANTE concorda que a instituição possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), inclusive seu nome e correio eletrônico. A CONTRATADA mantém contratos com empresas e indivíduos para executar funções em seu nome, como preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e correio eletrônico, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, fornecer assistência em marketing e oferecer atendimento ao cliente. Elas têm acesso às informações pessoais dos clientes necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las em outras finalidades, diferentes da atividade fim da CONTRATADA.




8. DISPOSIÇÕES GERAIS


8.1. O CONTRATANTE declara ciente que poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores.


8.2. O CONTRANTE declara ciente que, ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.


8.3. O CONTRANTE declara ciente que não poderá, em hipótese alguma, realizar publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, gravar, salvar, armazenar, contratação, transferência a terceiros, onerosa ou não, sob pena de responder criminalmente e civilmente pelos atos.


8.4. O CONTRATANTE aceita e declara compreender que a senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela sua guarda. O CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros.


8.5. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, pelo aluno, dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.


8.6. A não exigência imediata, por quaisquer das Partes, em relação ao cumprimento de quaisquer dos compromissos avençados neste Termo, constitui-se em mera liberalidade, não caracterizando novação, renúncia ou precedente invocável pela outra parte para obstar o cumprimento de suas obrigações.


8.7. O presente instrumento prevalece sobre quaisquer contratos, aditivos, documentos ou qualquer espécie de entendimentos anteriores entre as partes a respeito do curso objeto deste Termo.


8.8. A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste Termo não implicará na nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, salvo se expressamente anuladas por decisão judicial transitada em julgado.


8.9. O (A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato.


8.10. O (A) CONTRATANTE Reconhece que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.


8.11. O (A) CONTRATANDE declara que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.


8.12. O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.


8.13. As situações não previstas no presente termo deverão ser discutidas na oportunidade de sua ocorrência.




9. DO FORO


9.1. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro central da comarca de Cabedelo/PB, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o CONTRATANTE declara que concorda integralmente com todas as disposições nele contidas, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.






ACEITE ELETRÔNICO



FESP - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA 

 Av. Governador Flávio Ribeiro Coutinho, 220 -  Piso Superior – Manaíra Shopping – Loteamento Parque Verde, 

Cabedelo/PB – Fone (83) 2106 6175 – 9 9967 8087 (Whatsapp também)

www.fespfaculdades.edu.br – ouvidoria@fespfaculdades.edu.br

Subtotal R$ 99,00

* Parcelamento com tarifa de 1.71% a.m

Voltar ao topo